Medida protetiva à mulher deve ter prazo indeterminado

21/11/2024
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não têm prazo de validade. Agora, as restrições contra agressores podem ser mantidas pelo tempo necessário para proteger as vítimas. A decisão destaca que a revogação dessas medidas pode resultar em feminicídios. Segundo uma pesquisa do Ministério Público de São Paulo, em 97% dos casos onde houve medidas protetivas, foi possível evitar a morte de mulheres, reforçando, assim, que o feminicídio é evitável. A decisão destaca a luta pela proteção e segurança das mulheres, garantindo que o amparo legal esteja ao lado delas sempre que precisarem.

Saiba mais na matéria disponível no portal amese.pr.gov.br.

Fonte: https://www.amese.pr.gov.br/Noticia/Medida-protetiva-mulher-deve-ter-prazo-indeterminado-decide-STJ
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