Foi prorrogado até o dia 30 de agosto o prazo para os municípios responderem o questionário enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as políticas públicas voltadas à defesa dos direitos da mulher, especialmente o atendimento àquelas vítimas de violência. O questionário foi enviado no último dia 12 e o prazo incialmente estipulado era esta sexta-feira (23).

O questionário integra levantamento realizado no âmbito do Plano de Fiscalização (PAF) 2024-2025 do TCE-PR. O foco central são as ações de prevenção e combate à violência, mas o trabalho abrange outras iniciativas voltados à promoção dos direitos da mulher nos 399 municípios paranaenses.

Em comunicado que está sendo enviado aos prefeitos e controladores internos por meio do Canal de Comunicação (CACO), ferramenta de diálogo institucional do TCE-PR com seus jurisdicionados, a equipe do PAF Direitos da Mulher esclarece que a prorrogação do prazo se deu devido ao tempo necessário para a análise e preenchimento do questionário. Ele é formado por 48 perguntas, que abrangem seis áreas: gestão, assistência social, saúde, segurança, educação e trabalho. Deve ser respondido por profissionais que atuem em cada um desses eixos.

No comunicado, a equipe reforça que os agentes públicos estão obrigados a fornecer informações solicitadas pelo TCE-PR no desempenho de suas funções, conforme estabelece o artigo 3º da Lei Orgânica da Corte (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Também reforça que "deixar de encaminhar documentos e informações no prazo estabelecido, assim como omitir, falsear ou induzir conclusão em resposta a levantamentos realizados pelo Tribunal" poderá acarretar a aplicação de multa, prevista no artigo 87 da mesma lei.

O objetivo do levantamento não é emitir sanções, determinações ou recomendações aos municípios, mas conhecer a realidade atual e identificar questões que poderão vir a ser fiscalizadas ou aprimoradas. Levantamento é um instrumento de controle externo utilizado para conhecer a organização e o funcionamento de entidades públicas, que tem como objetivo identificar atividades e processos

Violência contra a mulher - Inédita na esfera municipal, a inclusão do tema no PAF executado neste biênio foi motivada pelos altos índices de violência contra a mulher registrados no Paraná. Segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesa-PR), a cada hora 23 mulheres sofrem algum tipo de violência no estado. Levantamento do Tribunal de Justiça (TJ-PR) revelou que o número de feminicídios, tentados ou consumados, aumentou quase 30% de 2022 para 2023, com uma tendência de crescimento para 2024.

A fiscalização na área municipal sucede uma auditoria sobre o combate à violência contra a mulher recém-concluída pelo TCE-PR na esfera estadual. O trabalho, que analisou o Plano Estadual dos Direitos da Mulher (PEDM) do quadriênio 2018-2021 e o Protocolo do Feminicídio, resultou em 14 recomendações ao Governo do Estado, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual. A fiscalização no Paraná integrou auditoria coordenada internacional, realizada em 13 países latino-americanos. Confira aqui o Relatório Final de Auditoria.

PARA ESCLARECER DÚVIDAS

E-mail: paf.mulher@tce.pr.gov.br

WhatsApp: (41) 99992-3065

Fonte: TCE/PR