Código Estadual da Mulher Paranaense
Mais conhecido como Código de Defesa da Mulher Paranaense, a Lei n.º 21.926, de 11 de abril de 2024, consolida a legislação relativa aos direitos da mulher no Paraná e cria o Código Estadual da Mulher Paranaense.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Apresenta as disposições preliminares do Código Estadual da Mulher Paranaense e lista também as 99 leis e normas que consolidam os direitos da mulher vigentes no Paraná.
CAPÍTULO II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aborda sobre os organismos da administração, os Conselhos Estaduais de proteção e direitos das mulheres, além da criação e funcionamento do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO III - COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Trata do combate à violência contra a mulher. Os artigos estão voltados às políticas para a proteção desse público, tais como as sanções por atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher cometidos em estabelecimentos no estado e a reserva de unidades habitacionais para vítimas de violência doméstica em programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
CAPÍTULO IV - SAÚDE DA MULHER PARANAENSE
Traz as diretrizes para o atendimento integral à saúde da mulher. Orienta sobre a prática de exames gratuitos de mamografia e trombofilia, programas e campanhas sobre os temas mais relevantes às mulheres, entre outros. Prevê ainda a presença de doulas no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. São importantes artigos que podem ajudar você a acessar seus direitos com mais facilidade.
CAPÍTULO V - MEDIDAS DE INCENTIVO E PROTEÇÃO DA MULHER NA ECONOMIA, NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E NO MERCADO DE TRABALHO
Aborda as medidas de incentivo e proteção da mulher na economia, nas relações consumeristas e no mercado de trabalho. Nele é possível encontrar os direitos relacionados ao atendimento prioritário e preferencial em agências bancárias, à reserva de vagas de emprego em empresas licitantes junto ao poder público estadual e ao direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos.
CAPÍTULO VI - PROGRAMAS E CAMPANHAS ESTADUAIS EM DEFESA DA MULHER
Rege sobre os programas e campanhas estaduais em defesa da mulher. Aqui são listados o Programa Mulher Preparada e Qualificada, ações de promoção do respeito às mulheres nas instituições de ensino e a campanha Maria da Penha vai à Escola, que visa sensibilizar a sociedade por meio de ações educativas voltadas ao público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO VII - CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO REFERENTE À MULHER PARANAENSE
Apresenta o calendário oficial referente à mulher paranaense, com datas que pautam os eventos e ações educativas.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Lista os 99 dispositivos legais consolidados, os cinco decretos e as 100 leis revogadas, além dos nomes das autoridades que assinaram o código.